Processo 0803546-05.2021.8.20.5129

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0803546-05.2021.8.20.5129
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro
Última publicação
14/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (2)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0803546-05.2021.8.20.5129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN APELADO: ANTONIO CELSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Trata-se

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