Processo 0803546-25.2024.8.15.0251
TJPB • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803546-25.2024.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PETRÔNIO SILVA MORAIS JÚNIOR, representado por sua genitora ALDENI CALISTO DE AMORIM SILVA, em face do MUNICÍPIO DE PATOS/PB, objetivando a execução da obrigação de fazer reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado (ID 105496906). A sentença exequenda confirmou a tutela de urgênci
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