Processo 0803548-09.2022.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jairza da Silva em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, excesso de execução. Alega que o benefício teria sido implantado/pago administrativamente (DIP), razão pela qual não seriam devidos valores após a data indicada, bem como que a conta da exequente incluiria parcelas indevidas (inclusive 13º), apresentando planilha na qual apura o total de R$ 24.623,9
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