Processo 0803550-30.2024.8.10.0048
TJMA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0803550-30.2024.8.10.0048 Requerente: ANTONIA DE SOUSA LOPES Requerido(a): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E S P A C H O Certificado o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário pela parte executada, incidem sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Process
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