Processo 0803550-64.2023.8.19.0064
TJRJ • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0803550-64.2023.8.19.0064 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DIAMANTE DE VALENÇA AUTOPOSTO LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA, SHEYLA STIVANIN DE ALMEIDA I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e
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