Processo 0803552-03.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803552-03.2024.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBU
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