Processo 0803552-19.2020.8.14.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803552-19.2020.8.14.0051 APELANTE: MOISES BETCEL DA CUNHA APELADO: ELCINETE FIGUEIRA DA CUNHA, ELCILENE FIGUEIRA DA CUNHA, ELCIE FIGUEIRA DA CUNHA, MARCIO FIGUEIRA DA CUNHA, ELCENIR FIGUEIRA DA CUNHA, ELCIENE FIGUEIRA DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO D

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