Processo 0803552-19.2025.8.10.0095
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0803552-19.2025.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente(s): RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA Advogado(a): JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - OAB/MA 28.190 Requerido(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA, em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEI
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