Processo 0803552-98.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803552-98.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Jaciara dos Santos Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO JUDICIAL A 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO PARA O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, AFASTANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, DE OFÍCIO, EM CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO E REQUER O RESTABELECIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE, DE OFÍCIO, LIMITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM CONTRATO DE QUOTA LITIS; E (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO REVELA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO).III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA PRIVADA NA CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ADMITE A CLÁUSULA QUOTA LITIS, MAS IMPÕE LIMITES ÉTICOS À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO, ESPECIALMENTE PARA PRESERVAR VANTAGEM ECONÔMICA MÍNIMA EM FAVOR DO CLIENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS, INCLUSIVE MEDIANTE A ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL.A DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE JURÍDICA OU PROBATÓRIA, TRAMITOU POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E NÃO EVIDENCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE METADE DO PROVEITO ECONÔMICO PELA PATRONA.A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) PRESERVA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM COMPROMETER DE FORMA DESPROPORCIONAL O PROVEITO ECONÔMICO DEVIDO À PARTE CONTRATANTE.AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUTONOMIA PRIVADA NA CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DE CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS.É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO CONSTITUI PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL EM DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR…

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