Processo 0803553-36.2018.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803553-36.2018.4.05.8400 APELANTE: EDEMILSON EDUARDO CARDOSO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYCON AGNE - SC27216-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Edemilson Eduardo Cardoso, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do pronunciamen
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