Processo 0803554-35.2026.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0803554-35.2026.8.14.0000 RECORRENTE: MARCLEY MONTEIRO LIMA REPRESENTANTE: JOSE CELIO SANTOS LIMA (OAB/PA 6.258) RECORRIDO(A): MAGNOLIA SANTOS BARRETO REPRESENTANTE: ALINE DI PAULA SERENI VIANNA (OAB/PA 16.692) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 37131390) interposto por MARCLEY MONTEIRO LIMA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 36233647) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal
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