Processo 0803554-65.2026.8.10.0026
TJMA • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (2)
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1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BALSAS/MA Telefone: (99) 99155-4691 – E-mail: 1cejusc_bls@tjma.jus.br Processo: 0803554-65.2026.8.10.0026 AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECLAMANTE: M. D. O. V., A. D. S. R. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a
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