Processo 0803556-65.2021.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0803556-65.2021.8.18.0033 JUIZO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES ADVOGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO RECORRIDOS: ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária oriunda de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de segurado do regime próprio estadual, condenando a Fundação Piauí Previdência à implantação do benefício e ao pagamento de parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, sob o fundamento de comprovação da união estável e da condição de dependente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a união estável e a condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte; (ii) estabelecer se a ausência de inscrição prévia como dependente impede o reconhecimento do direito; (iii) determinar a legalidade da tutela de urgência concedida contra a Fazenda Pública e o termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova do óbito e da qualidade de segurado do instituidor mostra-se incontroversa, preenchendo requisitos essenciais para o benefício previdenciário. 4. A autora comprova a união estável por meio de sentença judicial declaratória, constituindo prova robusta da convivência pública, contínua e duradoura. 5. A legislação estadual reconhece o companheiro como beneficiário da pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica. 6. A ausência de inscrição prévia como dependente não impede a concessão do benefício, pois a comprovação pode ocorrer por outros meios de prova, inclusive judicialmente, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social. 7. A tutela de urgência contra a Fazenda Pública é admitida quando presentes os requisitos legais e posteriormente confirmada por sentença de mérito, afastando alegações de ilegalidade. 8. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, quando já comprovado o direito. 9. Os consectários legais e a fixação de honorários em sentença ilíquida observam corretamente os parâmetros legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da união estável por prova documental e judicial é suficiente para concessão de pensão por morte, sendo presumida a dependência econômica do companheiro. 2. A ausência de inscrição prévia como dependente não impede o reconhecimento do direito previdenciário quando comprovado o vínculo por outros meios idôneos. 3. É válida a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais e confirmada por sentença. 4. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se já comprovado o direito ao benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei Estadual nº 13/1994, art. 123, III. Jurisprudência relevante citada:…

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