Processo 0803557-49.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0803557-49.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL RODRIGUES FARIA CURADOR ESPECIAL: ALDARA MARIA RODRIGUES FARIA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta porDANIEL RODRIGUES FARIA, representado por sua curadora especial ALDARA MARIA RODRIGUES FARIA contraQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.;UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ")eUNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ("UNIMED-RIO").O autor era beneficiário de um plano de saúde da Unimed Rio há mais de 10 anos, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e acomodação individual, pago com desconto em folha. Após uma mudança administrativa para a Unimed Ferj, o plano teria sido mantido, mas a acomodação foi alterada de individual para coletiva/enfermaria sem consentimento.A situação foi percebida durante uma internação hospitalar, quando a família tentou manter o quarto privativo, mas teria sido informada de que não era mais possível. Houve tentativas de resolução com a operadora e com a ANS, sem sucesso.O autor possui Síndrome de Down e autismo não verbal, sendo alegado que precisa de acomodação individual por sensibilidade sensorial e para evitar desconforto e agitação, tanto dele quanto de outros pacientes.Diante disso, alega que houve descumprimento do contrato do plano de saúde ao alterar a acomodação para coletiva, causando prejuízo e constrangimento, motivo pelo qual ajuíza ação judicial para restabelecer o quarto privativo. Com base nisso, o autor, vêm a juízo pleitear, i) Gratuidade de Justiça; ii) Tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar acomodação individual em hospital no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; iii) Que as rés sejam condenadas a manter a acomodação individual conforme contrato, garantindo continuidade do tratamento; iv) Indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00e v)Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. De acordo com a decisão de ID. 130951402, o juiz deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Conforme ID. 133524950, o autor alega que, mesmo após receber nova carteira com dados corretos, os exames e procedimentos continuam sendo negados, pois o beneficiário não consta no sistema. Afirma que houve contato prolongado e sem solução com a Unimed FERJ, que teria reconhecido um erro de TI, mas não corrigiu o problema. Diante disso, sustenta que não consegue resolver administrativamente e pede urgência para que a Justiça determine a regularização imediata do cadastro e da cobertura do plano. Na contestação, ID. 138237819, a Unimed FERJ argumenta que o plano do autor está ativo e sem irregularidades, com a acomodação individual mantida e os procedimentos médicos devidamente autorizados, não havendo negativa de atendimento. A Qualicorp, ID. 138818577, sustenta que o CDC só se aplica de forma subsidiária, devendo prevalecer a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Afirma que, como administradora de benefícios, não tem…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.