Processo 0803559-16.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803559-16.2024.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1º APELADO: ANTONIO CARLOS MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) 2º APELANTE: ANTONIO CARLOS MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROC
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