Processo 0803559-60.2025.8.20.5162
TJRN • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803559-60.2025.8.20.5162 Parte Autora: LUIZ SILVA DE MELO Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de fazer formulada por LUIZ SILVA DE MELO em desfavor do Banco do Brasil S/A, qualificados. Em Id. 166969907, a parte autora solicita a repactuação de dívidas por superend
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