Processo 0803565-28.2026.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM PROCESSO Nº 0803565-28.2026.8.10.0048 ALMERY SANTOS DA SILVA JOAO MARCOS NEVES DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe (ID. 183762467). Consider
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