Processo 0803565-59.2025.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0803565- 59.2025.8.20.5100 Partes: FERNANDO SOARES FILHO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de bl
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