Processo 0803565-90.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0803565-90.2023.8.10.0029 - CAXIAS Relator: Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto Apelante: Município De Caxias Proc. Do município: Lucas Martins de Arêa Leão Costa Apelados: Adelson Nogueira Da Silva e outros Advogada: Francisca Meire Silva Sousa (OAB/MA nº 9.929) DECISÃO O Município de Caxias interpôs apelação em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado p
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