Processo 0803566-18.2025.8.20.0000
TJRN • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803566-18.2025.8.20.0000 DESPACHO Intimar o Procurador-Geral
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