Processo 0803566-74.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor a fim condenar o Município de Três Lagoas: a) ao pagamento das diferenças geradas pela aplicação da hora reduzida (52 minutos e 30 segundos), considerando a conversão 60 minutos/52,5 minutos (equivalente a 1,142857) e tendo como parâmetro o vencimento básico, desde 06/05/2020 (prazo prescricional). b) ao pagamento da jornada extraordinária superior que 8 horas diárias (40 semanais) que não foi pago (adicional de 50%)
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