Processo 0803567-08.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803567-08.2022.4.05.8100 APELANTE: ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636 APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONARIA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇ
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