Processo 0803567-46.2026.8.15.0181
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO N. 0803567-46.2026.8.15.0181 [Anulação e Correção de Provas / Questões] IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE ARCANJO CAVALCANTE IMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, MUNICIPIO DE PILOEZINHOS SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO DE PLANO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIT
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