Processo 0803568-15.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N° 0803568-15.2025.8.14.0045 RECLAMANTE: MANOEL DOMINGOS COSTA RECLAMADO: BRK AMBIENTAL ARAGUAIA SANEAMENTO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à exigibilidade dos débitos de R$ 27,01 e R$ 88,26 lançados pela concessionária requerida em nome do autor, bem como à existência de dano moral decorrente da cobrança de valores relacionados a serviço de abastecimento de água que, segundo a parte dem
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