Processo 0803568-72.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803568-72.2024.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EDGAR DA SILVA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETENTO SOBREVIVENTE SEM LESÕES FÍSICAS. ALEGAÇÃO GENERALIZADA DE ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO INDIVIDUALIZADO. DANO MO
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