Processo 0803569-29.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803569-29.2025.8.10.0039– LAGO DA PEDRA Apelante: Município de Lago dos Rodrigues/MA Procurador: Dr. Sebastião Lopes Siqueira Apelado: Valcir Martins de Medeiros Advogada: Dra. Hidherllane Vieira Tome - OAB MA 28341 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lago dos Rodrigues
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