Processo 0803570-65.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por PEDRO RENATO CARDOSO e RAFAEL CARDOSO DIAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR ser RAFAEL CARDOSO DIAS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX o responsável pela infração de trânsito identificada pelo auto de infração nº 1SS0011025, 1
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