Processo 0803570-86.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0803570-86.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo Juízo de origem: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Agravante: Ronaldo Maiorana Agravado: Estado do Pará Processo de origem: 0019025-95.2006.8.14.0301 Relator: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Júnior Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TUTELA REC
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