Processo 0803572-16.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803572-16.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: JAYRON SILVA PINTO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB/MA 9.150-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DES
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