Processo 0803572-20.2026.8.10.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0803572-20.2026.8.10.0048 Requerente: BRENO PINTO DA SILVA e outros Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO DA PERÍCIA MÉDICA À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envo

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