Processo 0803572-53.2026.8.10.0037
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803572-53.2026.8.10.0037 Requerente: RAIMUNDO SARAIVA DE MELO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MARCOS KLEBER SILVA DIOGO (OAB 24289-MA), ROMARIO RODRIGUES BASTOS (OAB 19710-PI) Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Processo sob o rito da Lei 12.153/2009 - Juizados da Fazenda Pública. Trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pleiteia, liminarmente, a suspensão de descontos de seu contracheque a título de contribuição ao Fundo de
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