Processo 0803572-81.2024.8.10.0115
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº. 0803572-81.2024.8.10.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE ALVES FREITAS ARAUJO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial anexo, ofereceu denúncia contra JOSE ALVES FREITAS ARAUJO, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, VII do Código Pena
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