Processo 0803573-15.2024.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Conforme se extrai, Rielzo Alves de Araújo faleceu em 03/01/2014 (fls. 81), dez anos antes do ajuizamento desta ação, sem inventário aberto (fls. 76). O art. 313, I, do CPC não se aplica neste caso, pois pressupõe morte no curso do processo. Trata-se de réu falecido antes da propositura, hipótese que exige emenda à inicial para inclusão dos sucessores no polo passivo, com citação regular de todos eles, sob pena de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário (art. 115, I,
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