Processo 0803575-30.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803575-30.2023.4.05.8300 APELANTE: GENIVAL JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797-D APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ARTIGOS 124, 128, 132, 133 E 135, III, DO CTN. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOLIDARI
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