Processo 0803575-41.2022.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803575-41.2022.8.10.0039 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA Procuradora: MILA CHRISTY DIAS VALÉRIO - OAB/MA 18.531 Apelada: DIONE DIAS SILVA Advogado: EDSON DE FREITAS CALIXTO JÚNIOR -OAB/MA 7.647 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CO
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