Processo 0803576-48.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. 0803576-48.2025.8.23.0010 EXEQUENTE:CRISTIANE ROCHA /DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.1.5/Cálculo /Decisão Homologado 19.1/Depositado Segundo EP.46.1 19.194,33 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (2.034,49) 2. Sub Total 17.159,84 2.1 Obrigação Tributária¹ (ISENTO) 3. Sub Total 17.159,84 3.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 20% s/ o vlr. bruto do Exequente] Juntada do Contrato EP.1.5 (1.919,43) 4. Sub Total (3) – (3.1) 15.240,41 5. Total líquido devido ao Exeqüente (4) 15.240,41 ¹Base de Cálculos[(Venc./13º–1/3 de Férias (2P)]–IPER[18.495,33*11%=2.034,49].IR(17.159,84 – 392,13 Juros=16.767,71/8MESES= (2.095,96 * 0% - 0)*8M= 0 - período de Agosto/2020 a Abril/2021 –8meses. DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (EP.1.5) 1.919,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% (28,20) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ² BASE DE CÁLCULOS (HON. CONTRATUAIS) –IR [1.880,22*0,015 =28,20 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Conforme valor Depositado Segundo EP.46.1 1.919,43 Obrigação Tributária alíquota 1,5% (28,20) Sub Total Total líquido devido ao Patrono ³ BASE DE CÁLCULOS (HON. DE SUCUMBÊNCIA) –IR [1.880,22*0,015 =28,20 (PRINCIPAL/SELIC) - (JUROS)]. Boa Vista-RR, 14 de Maio de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). Tabela IRPF a parOr de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025

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