Processo 0803577-36.2018.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0803577-36.2018.8.14.0040 RECORRENTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO 17394 RECORRIDO: DANILO SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32016280), interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 31265299) proferido pela
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