Processo 0803580-27.2021.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0803580-27.2021.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$72.000,00 Requerente(s) JOVAN HENRIQUE DE FRANCA Rua Dourado, 504 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-134 Requerido(s) DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA Rua Engenheiro Carlos Geraldo, 93 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-521 FRANCISCO TEODORO PEREIRA DA SILVA AV VILLE ROY, 3551 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99159-1592 GLEISON SILVA QUEIROZ Vicinal 02, PA Nova Amazônia, Truaru, SN - BOA VISTA/RR JAMIRO ALVES DA SILVA RUA SÃO JORGE, 76 WHATSAPP: (95) 99121-9910 - CINTURÃO VERDE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-343 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

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