Processo 0803582-37.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803582-37.2026.8.20.5108 AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCENA LEITE ADVOGADO(A) AUTOR: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (RN016276) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Antes receber a inicial, examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. O art. 5º, LXXIV da CF prevê que “o Estado pre
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