Processo 0803582-88.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
(a) ilegitimidade passiva e incompetência absoluta O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo E. STJ alusiva ao tema 1.150 foi realizado, logo, não persiste a ordem de suspensão nacional dos processos, tendo sido fixada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplic
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