Processo 0803585-70.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803585-70.2025.8.15.2002 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: SUÊNIA ROBERTA MARQUES CLEMENTE ADVOGADA: JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB/PB Nº 12.341) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENA
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