Processo 0803587-15.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803587-15.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELE DA SILVA MARCOLINO BEZERRA - PE40100-D ADVOGADO do(a) APELADO: CINDIA LORANNE LEITE BEZERRA - PE40087 EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR DA AERONÁUTICA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS. BENEFÍCIO AS
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