Processo 0803588-50.2019.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803588-50.2019.4.05.8500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INVENTARIANTE: JOSE REIS DE MELO ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: FERNANDA SILVA SOUSA - SE3229 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. C
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