Processo 0803588-61.2026.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803588-61.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Luiz Fernando da Silva Martins Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 1606A/AM) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ana Paula Pereira Conde (OAB: 97139/RJ) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR
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