Processo 0803589-20.2025.8.12.0021
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Por analogia ao § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, considero suprida a falta da notificação da denunciada VANESSA CRISTINA ARAUJO FERREIRA, ante o seu comparecimento espontâneo às f. 140/142. A denúncia foi oferecida com observância dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, tendo descrito os fatos criminosos, suas circunstâncias, as tipificações das condutas e sendo a acusada devidamente qualificada. Em sua defesa prévia, a ré não arguiu fatos capazes de a
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