Processo 0803591-55.2019.8.10.0053

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Processo nº. 0803591-55.2019.8.10.0053 Ação: [Perdas e Danos] Requerente: ANTONIO DE SOUSA MACIEL FILHO Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO ATO ORDINATÓRIO Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC,

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