Processo 0803592-16.2025.4.05.8100
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803592-16.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, ALLMARE FOODS INTERNATIONAL S/A, MS PESCADOS COMERCIO EXPORTACAO E IMPOR
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