Processo 0803593-66.2021.8.12.0031
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. NAIR APARECIDA MARTINS PEREIRA opôs embargos de declaração à sentença de fls. 188/195, alegando contradição entre o reconhecimento do pedido alternativo e a fixação de sucumbência recíproca, com requerimento de efeitos infringentes para afastar a condenação da embargante em honorários e custas. O Município de Caarapó apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
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