Processo 0803593-95.2023.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803593-95.2023.8.20.5100 Parte autora:ROSIVALDO REINALDO DA FONSECA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, ROSIVALDO REINALDO DA FONSECA, por meio do qual renuncia expressamente à parcela do crédito que exceder o limite legal estabelecido para
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