Processo 0803594-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0803594-83.2025.8.20.0000 RECORRENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição F

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